Termos de Uso e Política de Privacidade
ESTE DOCUMENTO CONTÉM
OS TERMOS GERAIS E CONDIÇÕES DE USO DOS SITES ELETRÔNICOS “govbahia.consigx.com.br”,
“saecprivado.consigx.com.br”, “saec.consigx.com.br” E “www.consigx.com.br”, BEM
COMO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS POR MEIO DE TAIS WEBSITES (OS “SERVIÇOS”).
1. O Serviço dos Websites
Os Websites são
operados pela ConsigX, Consignatárias, Consignantes, Servidores públicos ou
Funcionários de empresas privadas fazendo uso dos Websites e/ou dos Serviços.
Através do Website, a ConsigX oferece a você acesso a dados e informações
referentes à Gestão de margem consignável.
2. Uso do Website e Aceitação das Condições de Uso
O uso dos Serviços e
dos Websites é regido por estes Termos Gerais e Condições de Uso (os “Termos
Gerais”), que você deve ler atentamente antes de utilizar os Websites e os
Serviços.
Acessando e utilizando
os Websites de qualquer forma, incluindo navegação, visualização, download,
geração, recebimento e transmissão de quaisquer dados, informações ou mensagens
de ou para os Websites, você manifesta Sua expressa concordância, em Seu nome e
em nome da Sua empresa ou em nome do Seu empregador para com estes Termos
Gerais, conforme periodicamente atualizados pelo que você se compromete a
respeitar e cumprir todas as disposições aqui contidas, bem como as disposições
dos avisos legais que regulam a utilização dos Websites e dos Serviços.
A ConsigX poderá
atualizar ou alterar estes Termos Gerais a qualquer tempo. Após a publicação da
alteração destes Termos de Uso nos Websites, o Seu uso continuado dos Serviços
ou dos Websites constitui Sua expressa concordância para com os Termos de Uso,
conforme alterados.
Ao publicar alteração
destes Termos de Uso os usuários serão comunicados por mensagem ao acessar os
Websites de serviço, onde deverão formalizar sua concordância.
3. Uso de Cookies
O site poderá utilizar
cookies e tecnologias similares com a finalidade de melhorar a experiência do
usuário, personalizar conteúdos, analisar o tráfego e oferecer serviços mais
adequados às suas necessidades. Os cookies coletados não têm a finalidade de
identificar pessoalmente o usuário, mas poderão armazenar informações sobre
preferências de navegação e uso do Website.
4. Acesso ao Website e aos Serviços
A fim de acessar o
Website e utilizar os Serviços, você deve manter e operar o software e hardware
necessários para tal. Você é o único e exclusivo responsável por adquirir,
instalar e manter todo e qualquer software e hardware necessários para acessar
o Website e utilizar os Serviços. Nós não nos responsabilizamos por quaisquer
dificuldades técnicas que você enfrente decorrentes do uso destes softwares e
hardwares.
O Sistema será
disponibilizado para você por meio de acesso por internet que deverá observar
todos os termos e condições estabelecidos neste documento.
5. Proibições gerais
Com relação ao seu Uso,
você concorda em NÃO:
·
violar
quaisquer regras, regulamento ou legislações
aplicáveis, incluindo, sem
limitação, legislações e regulamentos de
exportação, leis contra discriminação
ou leis de igualdade.
·
violar
quaisquer direitos de propriedade intelectual ou de privacidade, incluindo, sem
limitação, patentes, direitos autorais, marcas ou segredos comerciais de
quaisquer terceiros;
·
carregar,
publicar, transmitir ou armazenar qualquer informação que:
o
seja
ilegal, ofensivo, difamatório, fraudulento, enganoso, danoso, ameaçador,
constrangedor, obsceno ou inaceitável;
o
viole
quaisquer de suas obrigações ou de confidencialidade;
o
perturbe
ou interfira nas operações normais do Site;
o
não
seja permitido pela ConsigX, incluindo, sem limitação, quaisquer materiais de
publicidade não autorizada e materiais de propaganda;
o
violar
direitos de privacidade ou outros direitos de terceiros através do uso abusivo
de informações, incluindo, sem limitação, através do constrangimento ou
"perseguição" contra outra pessoa ou da coleta de informações
pessoais de terceiros;
o
violar
ou tentar violar quaisquer medidas de segurança do Site;
o
usar
quaisquer dispositivos, processos ou mecanismos para monitorar, recuperar,
pesquisar ou acessar dados do Site ou qualquer Material sem o consentimento
prévio e por escrito da ConsigX, através, por exemplo, de robôs ou sistemas de
varredura e armazenamento de dados;
o
acessar
ou tentar acessar qualquer conta ou identificação de terceiros contida no Site;
o
copiar,
modificar, reproduzir, apagar, distribuir, armazenar, transmitir, vender,
revender, publicar, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas de
quaisquer informações, exceto as que tenham sido submetidos por você e sejam de
sua propriedade;
o
publicar
ou submeter qualquer informação imprecisa, falsa ou incompleta;
o
passar-se
por outra pessoa ou organização;
o
adulterar
qualquer informação; ou
o
fornecer
falsa informação.
6. Usos específicos e responsabilidades
Você concorda em:
·
usar
o Site somente para finalidades legítimas para gerenciamento de margem
consignável;
·
utilizar
o Site nos estritos termos deste documento, respeitando ainda a legislação
vigente e o direito de terceiros;
·
fornecer
e manter as informações submetidas por você completas, corretas, atualizadas e
precisas;
·
assumir
os riscos de qualquer utilização de (ou confiança em) quaisquer informações
fornecidas por um terceiro.
7. Usuário e Senha
É de sua
responsabilidade manter o sigilo de sua identificação de usuário e senha;
Avisar prontamente a ConsigX
caso ocorra qualquer utilização não autorizada de seu usuário ou qualquer
quebra de segurança.
Efetuar logout no
sistema ao final de cada sessão de utilização.
Você é responsável
também por todas as atividades que forem realizadas através de seu usuário e a ConsigX
não será responsável por qualquer perda ou dano resultante de sua falha em
cumprir com as obrigações previstas neste documento.
8. Alterações nos Serviços ou nos Websites
Quaisquer melhorias ou
adições aos Websites ou Serviços estarão sujeitos a estes Termos de Uso, a não
ser que a ConsigX estabeleça expressamente de outra forma.
9. Propriedade Intelectual
Os Websites, os
Serviços, suas estruturas e todas as funcionalidades nelas contidas, textos,
imagens e gráficos e todos os componentes empregados nos Websites (“Conteúdo”)
são protegidos por direitos autorais e outros direitos de propriedade
intelectual.
10. Confidencialidade e Proteção de Dados
O usuário se compromete
a manter e tratar como sigilosa e confidencial, não revelando a terceiros
qualquer Informação revelada, comunicada e/ou acessada relacionada ao Sistema e
aos serviços, dados de usuários, segredo de indústria e outros, ou usar
referidas informações para qualquer propósito que não aquele previsto para
gestão de margem consignável.
A obrigação de
confidencialidade aqui prevista permanecerá vigente enquanto perdurar o caráter
de confidencialidade das informações recebidas.
Proteção de dados: O
tratamento de dados e informações capazes de identificar pessoas físicas, bem
como o conteúdo ou as comunicações privadas ocorridas durante a prestação dos
Serviços (os “Dados Pessoais”) se darão de acordo com a legislação brasileira
vigente aplicável. Sem limitação do precedente, a ConsigX se compromete em
manter as defesas administrativas, físicas e técnicas adequadas para proteger a
segurança, confidencialidade e integridade dos Dados Pessoais.
A ConsigX se compromete
a não:
·
alterar
os dados pessoais;
·
divulgar
os Seus Dados Pessoais, exceto se exigido pela lei, ou se permitido
expressamente por escrito pelo titular;
·
acessar
os Seus Dados Pessoais, exceto para prestar os Serviços, suporte ou resolver
problemas de serviço ou técnicos, ou mediante Seu pedido em relação aos
aspectos de suporte ao cliente.
A ConsigX garante que
qualquer armazenamento, uso e processamento dos Dados Pessoais coletados
durante a prestação dos serviços ocorrerão de acordo com as finalidades
previstas na legislação aplicável, protegendo-os contra perdas, divulgações e
acessos não autorizados, sejam esses acidentais ou não, devendo tais medidas
garantir adequada segurança para os riscos apresentados em decorrência da
natureza dos Dados Pessoais coletados.
Não obstante o disposto
neste documento, as Informações Confidenciais poderão ser reveladas nas
seguintes hipóteses:
·
exigência
legal aplicável;
·
ordem
ou decisão judicial, inclusive proveniente de processo administrativo ou
arbitral;
·
solicitação
de qualquer autoridade ou órgão regulador do Brasil.
Em quaisquer das
situações previstas nesta cláusula, a Parte que tiver de divulgar as
Informações Confidenciais somente o fará até a extensão exigida por tal ordem
administrativa, arbitral ou judicial, e previamente orientada pelo parecer de
seus assessores legais, comprometendo-se a tomar todas as medidas razoavelmente
necessárias para preservar a confidencialidade das Informações, incluindo a
obtenção de uma medida protetiva ou outro provimento que possa assegurar a
concessão de tratamento confidencial às Informações Confidenciais.
Os serviços previstos
não incluem o fornecimento ou processamento de Dados Pessoais que permitam
inferir informações sensíveis, que incluem elementos particulares sobre a raça,
etnia, crença política, crenças religiosas ou semelhantes, crianças e
adolescentes, saúde física ou mental ou vida sexual (os “Dados Pessoais
Sensíveis”).
Verificação de
identidade por biometria facial
Com o objetivo de
reforçar a segurança da plataforma, prevenir fraudes e garantir a correta
identificação dos usuários, o sistema poderá utilizar mecanismos tecnológicos
de verificação de identidade, incluindo a captura e validação de imagem facial
(biometria facial) por meio do dispositivo utilizado pelo usuário.
A captura da imagem
poderá ocorrer durante procedimentos de autenticação, confirmação de identidade
ou realização de determinadas operações no sistema, sendo utilizada
exclusivamente para fins de segurança, autenticação de acesso e proteção das
operações realizadas na plataforma.
O tratamento desses
dados observará as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados – LGPD), sendo adotadas medidas técnicas e administrativas aptas a
proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações
acidentais ou ilícitas de perda, alteração ou divulgação.
Ao utilizar as
funcionalidades do sistema que envolvam verificação por biometria facial, o
usuário declara estar ciente e de acordo com a realização desse procedimento,
quando necessário para acesso ou utilização de determinadas funcionalidades.
Os usuários
comprometem-se a seguir regras de privacidade, proteção de dados,
confidencialidade ou requisitos de segurança de informações, em conformidade
com as melhores práticas e a legislação aplicável, com o objetivo de garantir a
confidencialidade e o uso adequado dos Dados Pessoais e a sua não divulgação
Em nenhuma
circunstância a ConsigX se responsabilizará por qualquer delito, negligência,
descumprimento contratual ou outra hipótese de ilícito civil ou penal que você
causar a terceiros ou aos titulares dos Dados Pessoais, incluindo o uso não
autorizado de seus dados, sendo sua total responsabilidade arcar com todos e
quaisquer danos, monetários ou de outra natureza, decorrentes de sua atuação
indireta, direta ou incidental.
A ConsigX reserva-se o
direito de suspender ou bloquear imediatamente seu acesso aos Websites ou a
qualquer Serviço, e remover quaisquer informações ou dados que considerarmos
uma violação de qualquer um destes Termos Gerais, sem aviso prévio e/ou
disponibilizar dita informação quando solicitada por órgãos públicos ou por
ordem judicial.
11. Retorno, transferência e descarte de dados pessoais
·
Transferência e retorno
das informações
A transferência e/ou
retorno das informações tratadas pela ConsigX somente serão realizadas mediante
solicitação documentada do consignante, e enviadas diretamente para este com os
controles necessários de segurança da informação.
Será de
responsabilidade do consignante a transferência das informações para terceiros,
inclusive internacional, caso se faça necessário.
A transferência e
retorno das informações poderão ser solicitados ao final do contrato de
tratamento dos dados ou em caso de rescisão. Porém, qualquer momento o
consignante poderá solicitar as informações do sistema para verificação,
arquivamento ou outras necessidades do negócio.
·
Descarte
Os dados pessoais serão
excluídos dos sistemas da ConsigX, mediante requisição do Consignante ou quando
estes não forem mais necessários para os Usos Permitidos, salvo se houver
qualquer outra razão, base legal ou contratual, para a sua manutenção, como
eventual obrigação legal de retenção de Dados Pessoais ou necessidade de
preservação destes para resguardo de direitos e interesses legítimos da ConsigX.
12. Direito dos titulares e cadastro de usuários
Em conformidade com as
melhores práticas de mercado, o Consignante responsabiliza-se em informar os
titulares dos Dados Pessoais sobre o procedimento detalhado para desativar a
coleta, tratamento e compartilhamento dos Dados Pessoais, assim como para solicitar
sua exclusão, disponibilizando, por exemplo e se cabível, links que ofereçam
tais possibilidades.
Todo processo de
consentimento e alteração de dados pessoais do titular deve ser realizado junto
ao consignante (Controlador) que caso necessário irá requisitar à ConsigX
(Operadora) as alterações necessárias nas informações no Website.
13. Notificações
Notificações podem ser
registradas em nosso endereço eletrônico: suporte@consigx.com.br ou no endereço eletrônico do Encarregado
de proteção de dados: dpo@consigx.com.br
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SEG-POL-002
Versão
4.0
17/03/2026